Hierarquia das leis.

Antes de falar sobre as Normas Regulamentadoras é interessante falar um pouco sobre em que posição da hierarquia da legislação brasileira elas estão.

O sistema legislativo brasileiro possui a seguinte estrutura:


1. Constituição
2. Emenda à constituição
3. Tratado Internacional aprovado pelo Congresso Nacional
4. Lei complementar
5. Lei ordinária ou código ou Consolidação
6. Lei delegada
7. Decreto legislativo
8. Resolução
9. Decreto
10. Instrução normativa
11. Instrução administrativa
12. Ato normativo
13. Ato administrativo
14. Portaria
15. Aviso

Observando-se a hierarquia legal do número 1 ao número 15, as leis tornam-se mais restritivas e não podem agredir o que é imposto pelas anteriores, ou seja, são subordinadas à leis anteriores. Observando-se do número 15 ao 1, as leis ficam cada vez mais generalistas e menos técnicas.

Dentro do tratamento do trabalho na legislação brasileira há a seguinte hierarquia:


1. Constituição
2. Consolidação
3. Portaria
4. Normas Rgulamentadoras